Nova jornada de trabalho: entenda as mudanças e os prazos para adequação das empresas
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) e seus Sindicatos Empresariais informam que a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, estabeleceu importantes mudanças na legislação trabalhista brasileira, com a redução gradual da jornada semanal e a implementação da escala de trabalho 5x2.
A nova norma prevê a substituição da jornada de até 44 horas semanais por um limite de 40 horas, assegurando dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. As mudanças serão implementadas progressivamente, permitindo que as empresas se organizem para atender às novas exigências legais.
As alterações exigem atenção dos empresários e profissionais contábeis quanto à organização das escalas, ao planejamento das equipes e à adequação das relações de trabalho, observadas as possibilidades de negociação coletiva previstas na legislação.
Com o objetivo de manter o setor empresarial atualizado, a Fecomércio-RO e os Sindicatos Empresariais divulgarão, semanalmente, novas edições do Boletim Empresarial, apresentando esclarecimentos sobre a legislação, regras de transição, impactos nas atividades empresariais e orientações para adequação às novas exigências.
A iniciativa reforça o compromisso das entidades com a informação qualificada, a segurança jurídica e a defesa dos interesses do setor empresarial de Rondônia.
Referência complementar: Agência Câmara — promulgação e regras de transição.