CNC LANÇA CARTILHA SOBRE OS DESDOBRAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Governo Federal cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária
Objetivo é subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei para regulamentar a reforma de tributos do consumo
O Ministério da Fazenda instituiu, através da Portaria MF 34/2024, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), um programa para ajudar na elaboração de anteprojetos de lei sobre o tema no Congresso.
O Programa terá 60 dias, a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, para concluir suas atividades será formado por uma comissão de sistematização, um grupo de análise jurídica e 19 grupos técnicos.
Ao todo, serão 15 grupos voltados à regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e que serão subdivididos em uma série de temas como importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regime específico de serviços financeiros; regime específico de operações com bens imóveis; e regime específico de combustíveis e biocombustíveis.
A Portaria ainda prevê a Os outros quatro grupos técnicos são destinados à regulamentação da distribuição dos recursos do IBS; do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; do Comitê Gestor do IBS; e do Imposto Seletivo.
Entenda a reforma tributária
O objetivo da reforma tributária (PEC 45/19) é simplificar o sistema de impostos no Brasil. O texto define que os cinco tributos atuais sobre o consumo serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Haverá ainda um terceiro imposto, chamado de Imposto Seletivo (IS), federal, que incidirá somente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente. Ele não incidirá na exportação ou sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas.

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