Contribuintes de Rondônia têm até dia 30 de dezembro para aderirem ao Refaz e quitarem dívidas
O Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO), Raniery Araujo Coelho, alertou empresários e comerciantes nesta quarta-feira 06.12, sobre o prazo limite de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Refaz.
Segundo o presidente, a abertura de prazo para repactuação das dívidas com a fazenda pública estadual é uma excelente oportunidade de quitação de débitos aproveitando os descontos sobre juros e multas de ICMS, IPVA e ITCD. Segundo a Sefin, em nota distribuída hoje à imprensa, não haverá mais prorrogação de prazo.
“O Governo do Estado tem se colocado a favor do empresário e sabe das dificuldades. É um bom momento para se regularizar ou buscar alternativas junto à Fazenda Estadual. Passamos o ano inteiro na expectativa de reabertura do Refaz e a hora é agora. Vamos aproveitar essa chance e ficar em dias para evitar dificuldades futuras”, disse Raniery Coelho.
ACORDOS
De acordo com a Sefin, nas negociações do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS , a redução à vista é de 95%, e a prazo esse desconto vai reduzindo, conforme a escolha do parcelamento, no caso de fazer até 120 meses, que totaliza 10 anos, é de 65%. Podem ser renegociados débitos até 30 de dezembro de 2020 e no valor de até R$ 30 milhões, por Inscrição Estadual ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
No caso da renegociação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e o Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação – ITCD, tanto pessoa física quanto jurídica pode aderir à redução. O desconto sobre juros e multas para quem vai quitar à vista é de 95%, e no parcelamento, o desconto reduz de acordo com o número de parcelas, quem opta por fazer a quantidade máxima de 15 vezes, ainda tem abono de 75% sobre os juros e multa.
NÚMEROS
O Refaz já estava sendo reeditado pelo Governo desde dezembro de 2019, e até o momento, R$ 254.951.425,32 foram arrecadados pelo ICMS, R$ 11.124.129,28, neste semestre de prorrogação do prazo . Quanto às dívidas do IPVA, o valor total de arrecadação através do Refaz até o momento é de R$ 60.437.988,74, sendo R$ 1.527.307,38, assim como ITCD um total de R$ 14.367.444,32 foram arrecadados, R$ 901.321,57, nesta última etapa. Um total de 40.288 pessoas fizeram algum tipo de negociação durante esse período de vigência do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual.
Para fazer as simulações da melhor forma de quitar os débitos tributários, o cidadão deve entrar no portal do contribuinte ou no site da Sefin, depois, gerar Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare, de acordo com a condição escolhida, e efetuar o pagamento que pode ser feito pelo código de barras ou por transferência via Pix pelo QR code, que está impresso no boleto.
