O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Raniery Coelho, parabeniza e agradece o prefeito Hildon Chaves de Porto Velho pelo envio do Projeto de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes, o Refis Municipal 2022, para votação na Câmara de Vereadores.
O projeto chegou no início da semana às Comissões Temáticas do Legislativo Municipal através da Mensagem 111/2022, oriunda da Secretaria Geral de Governo (GG), para emissão de Parecer e deverá ser votado na próxima sessão ordinária, terça-feira 06.12. A lei vai beneficiar empresários que possuem débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021.
“Essa lei chega em um bom momento de recuperação da nossa economia. O Refis era o que faltava para atender as necessidades dos empresários. Comerciantes e empresários estão apostando alto nesse período de Copa do Mundo, assim como fizeram durante a Black Friday, e estão ansiosos por bons negócios para as festas de final de ano”, destacou Raniery Coelho.
Ao finalizar, o presidente Raniery Coelho pediu aos nobres vereadores que aprovem o Projeto de Lei Complementar, como forma de melhorar a economia do Município. “Não tenho dúvida que os nossos vereadores sabem da importância desse projeto para nossa classe empresarial e certamente irão nos apoiar. Essa Lei será vital para a continuação do crescimento da nossa economia”, ressaltou.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal para emissão de Parecer e tramitando com o número 1253/2022. Será relatada pelo vereador Everaldo Fogaça. O Projeto foi tema de uma audiência pública realizada hoje na Cãmara Municipal.
