FECOMÉRCIO RONDÔNIA ALERTA SOBRE O PRAZO DE REFAZ 2023

FECOMÉRCIO-RO ALERTA OS EMPRESÁRIOS SOBRE ADESÃO AO REFAZ 2023. PRAZO VAI ATÉ 28 DE DEZEMBRO

 Para a Fecomércio/RO o Refaz 2023, além de atender a uma reivindicação dos empresários, é essencial para manter o equilíbrio das finanças públicas.

Empresas em dívida com o estado terão até 95% de desconto sobre o valor da multa

O secretário de Finanças do Estado de Rondônia, Luiz Fernando Pereira da Silva e o Coordenador Geral da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar do Nascimento, estiveram reunidos com o Vice-Presidente da Fecomércio-RO, Manuel Anastácio (SIRECOM/Fecomércio), Cláudio Hikague (SIDIBER/Fecomércio), Paulo Rogério (Fecomércio), Valdir Vargas (ACEP/ABRASEL), Diego Weiss (Advogado), Cileide de Macedo (Consultora Executiva da Fecomércio-RO) e os representantes da classe empresarial, Bruno Oliveira de Holanda e Cláudio Guastella, para debater uma série de situações relacionadas ao setor tributário e a necessidade do Estado para incrementar a arrecadação para enfrentar os seus compromissos financeiros.

Na ocasião, dentro de um clima de procurar resolver os problemas mútuos, houve o compromisso do governo de não desenquadrar do SIMPLES as empresas que estão em débito com o Estado, mas, em contrapartida foi feito um pedido as entidades que divulguem e estimulem junto aos seus associados a adesão ao Refaz. Também foi acertada a queda da substituição tributária em especial, o vinho que perdeu competitividade em relação às vendas.

Falando sobre o assunto, o presidente da Fecomércio/RO, Raniery Araujo Coelho, concordou em estimular a adesão ao Refaz considerando que o Governo está dando uma oportunidade aos empresários de se regularizar. Segundo ele, “a adesão ao programa é de interesse de todos e representa incremento na economia, pois toda arrecadação extra irá permitir a manutenção do equilíbrio das contas públicas, a manutenção os salários dos servidores e, por consequência, o consumo das famílias e movimentação do comércio no estado”.

O Refaz é uma grande oportunidade de regularização das empresas

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refaz ICMS é uma importante medida para incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública a quitar seus compromissos com o Estado, além de permitir o funcionamento regular das empresas, aumentar a receita tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro estadual e fortalecer o setor econômico.

E possui condições bem vantajosas, pois quem aderir irá poder pagar com desconto uma dívida de ICMS de até 95% sobre juros e multa das dívidas do ICMS. Efetivamente, para o pagamento à vista o desconto sobre os juros e multas é de 95%, mas também é possível parcelar em até 120 (cento e vinte) vezes, porém o desconto diminui à medida que aumentam as parcelas.

Ainda assim, com o máximo de parcelas o desconto alcança 65% sobre os juros e multas. Porém é preciso ficar atento ao valor mínimo das parcelas: para MEI – Microempreendedor Individual, produtor rural e pessoa física com faturamento até R$ 81.000,00 a parcela mínima é de R$ 200,00. Para quem é simples nacional e faturamento de acima de R$ 81.000,00 até R$ 3.600.000,00 é R$ 400,00 e para o regime normal, faturamento acima de 3.600.000,00, a parcela mínima é de R$ 600,00.

Também as empresas com dívidas acima de R$ 200 milhões podem aderir ao programa, mas com algumas observações, neste caso o desconto será de 85%, para pagamento apenas à vista, não tendo opção de parcelamento. Além disto, precisará recolher uma contribuição de 0,2% ao Fundo para infraestrutura e Habitação – FITHA – descontado nos juros e multa.

Para renegociar o contribuinte deve acessar o portal do contribuinte no site da Secretaria de Estado de Finanças (https://www.sefin.ro.gov.br/) ou procurar uma das 23 agências de rendas da Sefin espalhadas pelo Estado.  Para quem pretende aderir ao Refaz o prazo máximo vai até dia 28 de dezembro de 2023.

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