FERIADO NACIONAL
A Fecomércio-RO e seus Sindicatos Patronais Filiados informa:
Dia 15 de novembro de 2022 dia da Proclamação da República
1. Dia 15 /11/ 2022, terça-feira, Dia da Proclamação da República é considerado feriado nacional nos termos do artigo 1º, da Lei federal nº 662, de 06 de abril de 1949.
2. No Município de Porto Velho está permitido o trabalho dos funcionários dos estabelecimentos comerciais, de serviços e turismo, nos termos, da Cláusula Vigésima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho CCT 2022 a 2024 entre a Fecomércio, Sindicatos Patronais filiados e o Sindecom, observada a regra do seu § 1º. (CCT registrada no Sistema Mediador do MTE).
3. Nos demais Municípios do Estado de Rondônia o feriado nacional da Proclamação da República, as empresas comerciais, de serviços e turismo NÃO PODERÃO usar a mão de obra de seus funcionários, sob pena de serem multadas, porque não foram concluídas as negociações da Convenção Coletiva do Trabalho CCT 2022 a 2024 entre o Sitracom e a Fecomércio e Sindicatos Patronais filiados.