MESA NACIONAL DO COMÉRCIO

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),há quase 8 anos, representa, em plano nacional, diversos segmentos docomércio brasileiro de bens, serviços e turismo.
Por conta disso e atenta às necessidades e aos anseios dessa universalidade de interesses das categorias econômicas que compõem a sua base de representação, a CNC atuou de forma contundente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no sentido de questionar a Portaria MTE nº 3.665/2023, que regulamentou o trabalho nos feriados, excluindo todas as atividades do comércio da excepcionalidade do trabalho em feriados sem a necessidade de convenção coletiva de trabalho para tanto. Tal situação acabou por criar um ambiente de notória insegurança jurídica, impactando negativamente o pleno exercício das atividades empresariais do comércio.
Em atendimento ao pleito da CNC, o ministro do Trabalho e Emprego criou uma mesa nacional de negociação, com representação igualitária entre trabalhadores, empregadores e governo, a fim de discutir o tema e adequar o conteúdo da referida portaria às peculiaridades daqueles diversos segmentos do comércio possivelmente prejudicados, mesmo porque a Confederação tem ciência de que alguns deles merecem tratamento diferenciado, especialmente no que diz respeito ao trabalho em dias de feriado.
De acordo com tal contexto, a CNC, após diversas rodadas de negociação com os trabalhadores, mediada pelo governo, acabou por chegar a um consenso possível, a fim de que fosse editada nova portaria que incluiu cerca de 200 setores, inclusive atividades ligadas ao comércio de serviços, que não precisarão firmar convenção coletiva de trabalho para abrir nos feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000. Reforçando que a norma administrativa anterior revogara a autorização permanente de todas as atividades comerciais.
Muito embora a Confederação tenha se empenhado, à exaustão, na defesa do segmento de gêneros alimentícios, o fato é que não houve a devida concordância, no âmbito da bancada dos trabalhadores, para sua inclusão, situação que também ocorreu com outros setores, impossibilitando, neste momento, qualquer avanço nas negociações. Vale lembrar que uma negociação somente acontece mediante consenso e qualquer situação que não seja aceita por uma das partes não é referendada.
Assim, a CNC repudia e considera fantasiosas ou maldosas as notícias que vêm sendo divulgadas, no sentido de que sua atuação teria sido discriminatória para com alguns dos setores que representa, a exemplo do comércio varejista de gêneros alimentícios, assertivas que não se sustentam exatamente porque não é do seu feitio privilegiar esta ou aquela categoria econômica do comércio.
A CNC segue na defesa de nossos empresários de todos os setores do comércio de bens, serviços e turismo, com o mesmo cuidado e imparcialidade de sempre, motivo pelo qual não admite que indivíduos aventureiros e descompromissados com a preservação do sistema sindical
do comércio venham a questionar a higidez dessa atuação. Mesmo porque a Confederação tem como sua razão de existência a defesa do princípio da liberdade para o exercício das atividades comerciais, a lealdade na concorrência e a ética no desempenho de sua atividade institucional.
Continuaremos na luta para que sejam incluídas novas atividades comerciais na listagem das atividades que prescindem de convenção coletiva de trabalho para o labor em feriados, mas, desde logo, há que se enaltecer o trabalho realizado e as inclusões conquistadas até o momento, mesmo porque, para todos os efeitos, a portaria é um ato discricionário da administração pública, cabendo, exclusivamente, ao Ministro de Estado, dentro de sua competência, a decisão final.
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