REFORMA TRIBUTÁRIA • O QUE A VERSÃO DO SENADO ACRESCENTOU NA REFORMA TRIBUTÁRIA?

A Reforma Tributária, aprovada pelo Senado, ampliou para mais de 40 produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara previa 33 exceções à regra geral. Agora, o próximo passo é a análise dos deputados nas mudanças propostas pelo Senado. Entre outras alterações, a reforma tributária prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos atuais impostos federais PIS e Cofins e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituto dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

• ALÍQUOTA ZERO
O relator da reforma, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) acrescentou as seguintes hipóteses de alíquota zero da CBS e do IBS:
– Cesta básica nacional de alimentos que terá número mais restrito de itens essenciais para o combate à fome;
– Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos por governo federal, estados, Distrito Federal e municípios ou pelas santas casas (nas suas finalidades essenciais)
– Serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação sem fins lucrativos
– Automóveis de passageiros adquiridos por pessoa com deficiência, pessoa com autismo ou motorista de táxi
Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos.

• ISENÇÃO
Os casos de isenção da CBS e IBS, porém não permitem o ressarcimento do crédito que foi gerado na etapa anterior do comércio. Segundo o texto de Braga, estão isentos de pagar os dois novos impostos as atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e serviços de transporte de passageiros, desde que tenha caráter urbano, semiurbano ou metropolitano. Ambos os casos já estavam previstos no texto da Câmara dos Deputados. Mas o Senado concordou apenas com os serviços rodoviários entre os transportes isentos. Braga incluiu os serviços de metrô e retirou os serviços ferroviários e hidroviários do tratamento favorecido.

• PROUNI
A reforma estipula que os serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) terão alíquota zero apenas da CBS. O programa oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação.

• REDUÇÃO
A PEC menciona 29 itens que poderão ter redução em 60% da CBS e do IBS. Alguns dos serviços e produtos também são previstos nos casos de alíquota zero ou de isenção, de modo que cabe ao Congresso Nacional decidir, no futuro, por qual regime diferenciado o item será beneficiado. Alguns dos produtos são:
– Serviços de metrô utilizado para transporte de passageiros
– Materiais de limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
-Produção de eventos
– Serviços de comunicação institucional
– Produtos que vierem a compor uma cesta básica estendida, que abarcará alimentos não previstos na Cesta Básica Nacional
– Sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes
– Fórmulas infantis (suplemento nutricional que se assemelha ao leite materno) para pessoas com problemas de saúde de nascença
Para que os tratamentos favorecidos se tornem realidade, a PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara e depois, promulgada. O Congresso ainda deve aprovar leis complementares para instituir os novos impostos e estipular normas, condições e itens beneficiados com as reduções. Os regimes diferenciados deverão ser aplicados de modo uniforme em todo o território nacional e as alíquotas de referência dos produtos que não terão tratamento favorecido devem ser aumentadas para que não haja perda de arrecadação dos governos. Os regimes diferenciados serão submetidos a avaliação dos parlamentares a cada cinco anos.

 

• PONTOS POSITIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Os defensores da proposta apresentam como principais pontos positivos a simplificação do sistema tributário, o estímulo ao crescimento econômico, a promoção de justiça fiscal e a eliminação do efeito cascata na tributação. Além disto, a reforma pretende transformar cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em apenas dois: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o que pode contribuir para a modernização do sistema tributário brasileiro.

 

• PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Os opositores argumentam que ela pode aumentar a carga tributária, trazer exceções que beneficiam só alguns setores em detrimento de outros (os serviços e as micro e pequenas empresas pagariam a maior parte da conta), que estabelecer uma alíquota máxima de 27,5% para o novo imposto sobre o consumo, o que coloca o Brasil no topo mundial do ranking de cobrança deste tipo de tributo. Além disto, há preocupações sobre a falta de estudos de impacto e a perspectiva de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) maior do que os 27,5%.
Há, pelo menos, três inconstitucionalidades visíveis na PEC 45: a desconsideração do potencial de crescimento do ISS no cálculo da alíquota de referência municipal, a manutenção da cota-parte de IBS estadual num imposto de competência compartilhada, e pela alíquota de referência municipal única, independentemente da arrecadação presente do ISS de cada Município; além da regra de composição do comitê gestor do IBS.

• ALTERAÇÕES FEITAS NO SENADO
Em relação ao texto aprovado no Senado é preciso dizer que propõe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. As principais alterações incluem:
• Simplificação e unificação de tributos sobre o consumo: A proposta visa unificar tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer a cobrança no destino (local do consumo).
• Trava a carga tributária: Foi incluído um mecanismo para limitar o crescimento da carga tributária sobre o consumo, com uma fórmula que considera a média da receita dos tributos entre 2012 e 2021. Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair.
• Revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação: A proposta prevê a revisão, a cada cinco anos, dos setores incluídos nos regimes específicos de tributação.
• Ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): O relator da proposta ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões.
• Inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS: A reforma incluiu serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

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