Os senadores por Rondônia Confúcio Moura, Jaime Bagattoli e Samuel Araújo, receberam uma Carta Conjunta de representantes do Setor Produtivo do estado solicitando apoio pela supressão dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão 9/2023, que altera a MPV 1147/2022. A referida Medida Provisória prevê a destinação de 5% do orçamento do Sesc e do Senac para a Embratur.
O conteúdo da Carta alerta sobre o grave equívoco da proposta. “Consideramos que tais alterações são inconstitucionais e devem ser declaradas como não escritas, de acordo com o entendimento exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, acentua o documento.
As lideranças empresariais rondonienses reforçam que a supressão dos artigos é necessária para garantir a conformidade do texto legislativo com a Constituição Federal, preservando assim a segurança jurídica e evitando possíveis questionamentos futuros. Por fim, se colocam à disposição dos Senadores para eventuais esclarecimentos de quaisquer dúvidas ou fornecer informações adicionais que possam ser necessárias.
Assinam a Carta Conjunta, o Presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFPE/RO, Raniery Araujo Coelho; Presidente da Federação das Indústrias de Rondônia (FIERO), Marcelo Thomé da Silva de Almeida; Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Rondônia (Darci Agostinho Cerutti Presidente da FCDL/RO e Sebrae RO; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (FAPERON), Hélio Dias de Souza; Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER), Marco César Kobayashi; Presidente do Sistema OCB/RO, Salatiel Rodrigues de Souza; e Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia (CRC/RO), José Claudio Ferreira Gomes.
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