Proposta, aprovada pela Comissão de Minas e Energia, fortalece o ambiente de negócios no setor elétrico
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o parecer do deputado Max Lemos (PDT-RJ) ao Projeto de Lei 2700/2024.
A proposta estende às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica atualmente concedida apenas às concessionárias de porte equivalente. O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia o projeto. Para a entidade, a iniciativa contribui para a criação de um ambiente mais propício ao empreendedorismo e respeita os princípios constitucionais gerais da atividade econômica.
A CNC também acompanhou o parecer favorável do relator, reforçando a importância da aprovação do texto.
“Considerando que o objetivo do PL 2700/2024 é garantir tarifas de energia mais justas e sustentáveis, sua aprovação é muito importante, pois ele ajuda a diminuir as desigualdades no acesso à eletricidade, corrige diferenças nos preços entre as regiões, especialmente nas mais distantes, e reforça o acesso à energia como um direito básico. Ademais, ele reforçará a presença de pequenos negócios, como lojas, bares e restaurantes, em locais onde grandes distribuidoras não têm tanto interesse comercial, o que fortalece o comércio local, incentiva novos negócios e gera empregos”, afirma a assessora da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Michele Trindade.
Ampliação da subvenção econômica
O PL 2700/2024 altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir que as permissionárias de distribuição de energia elétrica com mercado anual inferior a 350 gigawatts-hora (GWh) também se beneficiem da subvenção econômica que limita as tarifas cobradas dos consumidores. Hoje, essa subvenção é restrita às concessionárias com o mesmo perfil de mercado.
O relator Max Lemos ressaltou que a mudança corrige uma injustiça com os consumidores atendidos pelas pequenas permissionárias. Segundo o parlamentar, “o impacto financeiro dessa correção será insignificante frente às demais políticas públicas já instauradas, além de alcançarmos objetivos e resultados muito mais nobres do que o financiamento de fontes movidas a combustíveis fósseis e poluidores”.
Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação. A expectativa é que o tema avance para as próximas etapas do processo legislativo, com vistas à consolidação das mudanças na política tarifária do setor elétrico para pequenas distribuidoras.
