Confederação ressaltou que parcelamentos especiais ajudam micro e pequenas empresas a manter atividades e regularidade fiscal
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta segunda-feira (25), de audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei nº 4.728/2020, que prevê a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
O encontro reuniu representantes do governo federal e do setor produtivo para discutir alternativas de regularização fiscal e medidas de estímulo à atividade econômica. A audiência foi realizada com base em requerimento do deputado federal Vermelho (PL-PR), relator da proposta na Câmara.
Representando a CNC, a advogada Camila da Costa Vieira Blanco destacou a relevância econômica do setor terciário e defendeu a retomada do programa como instrumento para preservar empresas e empregos. “A CNC destaca que a reabertura do Pert é essencial para dar fôlego a essas empresas para que elas não fiquem sufocadas com dívidas, multas e juros que foram se acumulando em um momento de crise e que resultaram em débitos que hoje são capazes de impedir a própria atividade econômica”, afirmou.
Durante sua participação, Camila ressaltou que o comércio de bens, serviços e turismo representa 43% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e responde por cerca de 30 milhões de empregos no País. Segundo ela, a maior parte das empresas brasileiras é formada por micro e pequenos negócios que enfrentam dificuldades para manter a regularidade fiscal diante do cenário econômico dos últimos anos.
A representante da CNC também destacou que a transação tributária foi um avanço importante, mas ponderou que ela não substitui programas especiais de parcelamento. “O estímulo ao pagamento espontâneo por meio da concessão desses descontos e parcelamentos especiais é, sim, indispensável para garantir a arrecadação, o fluxo de caixa e a continuação das empresas”, ressaltou.
O posicionamento da CNC foi reforçado por representantes de outros setores produtivos presentes na audiência. Representando a Confederação Nacional do Transporte (CNT), Guilherme Anachoreta Tostes explicou que programas de regularização tributária são instrumentos históricos de preservação da atividade econômica. “É importante a gente olhar para os contribuintes não como aqueles contribuintes que cheiram a enxofre. A gente tem que olhar para eles também como parte relevante da nossa sociedade e que contribuem muito positivamente para as políticas públicas”, declarou. Segundo ele, medidas como o Pert ajudam a garantir “a manutenção da fonte produtora” e da regularidade fiscal das empresas.
Já Alexandre Tortato, consultor da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), salientou que o parcelamento especial funciona como complemento dos mecanismos de transação tributária já existentes. “O parcelamento e a transação têm características muito diferentes. O parcelamento vem complementar isso. Ele vem dar a chance para os contribuintes que não estão conseguindo celebrar a transação a pôr fim a esses passivos tributários que existem e que vêm desde a pandemia”, afirmou.
Tortato também ressaltou que o substitutivo apresentado pelo relator não cria benefícios inéditos, mas reúne mecanismos já adotados em programas anteriores. “A grande qualidade do seu relatório é que não há nenhuma inovação. Na verdade, a gente está aqui conjugando diversas medidas que foram concedidas em um parcelamento ou concedidas em outro”, avaliou.
A entidade manifestou apoio ao substitutivo, apresentado pelo deputado Vermelho, que atualiza o texto original do projeto e amplia as possibilidades de adesão ao programa. Entre os pontos defendidos pela CNC, estão a utilização de prejuízos fiscais e créditos tributários para amortização de débitos, a inclusão de débitos não tributários no programa e a criação de condições diferenciadas para pequenos devedores.
Durante o debate, o deputado federal Mauro Benevides Filho (União-CE) também chamou a atenção para a necessidade de compatibilizar a proposta com as exigências fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Qualquer projeto de lei que trate de renúncia fiscal vai ter que ter uma compensação, senão a Receita não vai interpretar isso como adequado”, enfatizou. O parlamentar acrescentou que será necessário buscar alternativas orçamentárias para viabilizar a medida e indicou disposição para aprofundar a discussão com consultores da Casa e órgãos responsáveis.
Ao encerrar sua fala, Camila Blanco reforçou o posicionamento institucional da Confederação em favor da proposta. “A CNC manifesta apoio à aprovação do PL 4.728/2020, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Vermelho, na medida em que a CNC defende a preservação das empresas, o incremento da atividade econômica e a geração de empregos e de renda para a população brasileira.”
