Muitas lideranças políticas ainda raciocinam como se a economia respondesse ao voluntarismo-como se bastasse a vontade para moldar a realidade. Soma-se a isso a persistência de uma visão equivocada segundo a qual o empresário sobrevive exclusivamente da exploração do trabalhador. São concepções anacrônicas que, infelizmente, continuam a influenciar o debate público no país.
É evidente que ninguém de bom senso se opõe à melhoria da qualidade de vida do trabalhador. No entanto, esse avanço não ocorre por decreto: depende de uma economia dinâmica, produtiva e sustentável. O que se tem observado nos últimos anos, porém, é um ambiente cada vez mais hostil à sobrevivência das empresas, marcado por incerteza econômica, juros elevados e inflação persistente. Não surpreende, portanto, que o país registre níveis recordes de inadimplência e uma elevada mortalidade empresarial.
É neste contexto adverso- agravado ainda por instabilidades externas- que retorna à pauta a discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Trata-se, sem dúvida, de um debate legítimo. A sociedade deve refletir sobre o equilíbrio entre produtividade, qualidade de vida e tempo livre. Contudo, é imprescindível que essa discussão parta de premissas realistas: a economia não se reorganiza por imposição normativa, tampouco por soluções simplistas.
Leis e regras precisam dialogar com as condições concretas da atividade econômica. Quando surgem desconectadas da realidade- ignorando custos operacionais, folhas de pagamento, capital de giro e a complexidade da gestão empresarial- tendem a produzir efeitos adversos. Normas concebidas sem este lastro técnico frequentemente comprometem a sustentabilidade dos negócios e, no fim da cadeia, impactam diretamente os trabalhadores, que dependem do emprego formal e da renda.
A proposta de redução da carga horária semanal e a eliminação de determinadas escalas, sem uma transição estruturada e sem uma engenharia normativa capaz de preservar a viabilidade de setores intensivos em mão de obra, tende a gerar efeitos previsíveis e historicamente conhecidos. O custo por hora trabalhada se eleva, a organização das escalas se torna mais complexa, a operação perde eficiência e a produtividade diminui. Em setores que exigem coordenação rigorosa e cumprimento de prazos, este desequilíbrio rapidamente se traduz em aumento de custos.
As consequências são claras: reajustes, renegociações ou cancelamentos de projetos. Na ponta, isso se materializa em menor produção, piora na qualidade do atendimento, queda nas vendas, redução de contratos e, inevitavelmente, menos postos de trabalho.
É preciso, portanto, rejeitar soluções fáceis para problemas complexos. Não há mudança estrutural sem custos. No Brasil, onde a grande maioria das empresas é composta por pequenas e médias prestadoras de serviços, aumentos abruptos de custos e maior rigidez operacional dificilmente são absorvidos apenas por redução de margens. Na prática, o ajuste segue um roteiro conhecido: cortes de pessoal, ampliação da terceirização, substituição de vínculos formais por arranjos mais precários e, frequentemente, migração para a informalidade.
Não se trata de abstração teórica, mas de experiência concreta. Empresários que lidam diariamente com números, impostos e fluxo de caixa sabem que a lógica econômica é implacável. A elevada taxa de mortalidade empresarial – que atinge cerca de 60% das empresas em até cinco anos-é a prova disso. Retórica não altera fatos.
O que mais preocupa, neste cenário, é a adoção de políticas públicas que, ao invés de oferecer previsibilidade, empurram o mercado para o improviso- justamente em um momento de transição relevante, como o da reforma tributária. O risco é claro: menos empregos formais, maior rotatividade e aumento da insegurança para trabalhadores e suas famílias.
Se o objetivo é, de fato, melhorar a vida do trabalhador, o caminho não pode ser a imposição apressada de regras que fragilizam o emprego formal e ampliam a informalidade. É fundamental reconhecer a diversidade da economia brasileira e privilegiar soluções construídas no âmbito da negociação entre as partes, por meio de convenções coletivas. Só assim será possível conciliar desenvolvimento econômico com progresso social de forma consistente e sustentável.
É presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-Fecomércio/RO e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo-CNC.
Autor: Raniery Araújo Coêlho
