Escala 6×1: entenda principais pontos e diferenças entre textos do Congresso e do governo

Após a leitura do relatório, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS), que é crítico ao fim da escala 6×1, apresentou um pedido de vista – mais tempo para análise do relatório –, que foi aceito pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). Com isso, a votação deve ocorrer em até 15 dias.

👷🏽👩🏽‍🏭São, portanto, três textos de diferentes autorias tramitando sobre o mesmo tema, com o objetivo central de abolir o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, a chamada “Escala 6×1”.

Veja as principais diferenças entre as propostas:

1. a PEC proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresentada no ano passado, prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
2. a PEC de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019, reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo, porém, de 10 anos para mudança entrar em vigor.
3. o projeto de lei (PL) enviado pelo governo Lula nesta terça-feira (14), reduz a jornada de trabalho a 40 horas semanais. O texto do Executivo tramita sob urgência constitucional (entenda mais abaixo).

Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

• ➡️ Do Congresso: as propostas de Erika Hilton e de Reginaldo Lopes alteram a Constituição e estão em tramitação há mais tempo no Congresso.

O processo para se alterar um dispositivo constitucional é mais rígido, exige maior tempo de análise e um quórum de votação mais amplo, de três quintos, na comparação com um projeto de lei, que precisa de maioria simples para ser aprovado.

• ➡️ Do governo Lula: o PL encaminhado pelo governo, por sua vez, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações infraconstitucionais.

Ou seja, para ser aprovado, o projeto precisa dos votos da maioria simples das duas Casas do Congresso. O texto foi enviado com regime de urgência.

🔎 A chamada urgência constitucional limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa. Além disso, prevê mais 10 dias, caso o texto seja alterado na Casa revisora. Depois disso, se não retirada a urgência, o projeto passa a trancar a pauta.

➡️A CCJ da Câmara dos Deputados analisa dois textos apresentados por parlamentares de esquerda, que preveem uma jornada não superior a 36 horas semanais e o direito do trabalhador a três dias de folga.

➡️A discussão dessas propostas é diferente, portanto, da contida no projeto de lei apresentado nesta terça (14) pelo governo Lula, que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

Os textos do Congresso já começaram a ser analisados pela CCJ nesta quarta (15)— um passo à frente do projeto enviado pelo governo na terça-feira (14). No entanto, o rito de tramitação é diferente.

Nesta quarta (15), o relator dos textos na CCJ apresentou seu parecer. Nesta fase, o relatório de Paulo Azi se limita a analisar a compatibilidade das propostas com a Constituição – a chamada admissibilidade. Para o parlamentar, os textos preenchem os requisitos constitucionais para avançar no Congresso.

A votação foi adiada por um pedido de vistas coletivo. O tema deve ser retomado em 15 dias, quando será concluída a votação e os parlamentares da comissão vão decidir se aprovam, ou não, o texto.

Caso ele seja aprovado, segue para uma comissão especial para tratar do assunto. Caso seja rejeitado, o trâmite tradicional é que ele seja arquivado.

➡️Em seu relatório, feito após debates públicos com representantes da sociedade civil e com o setor produtivo, o relator fez recomendações de mudanças no texto, e indicou o caminho que os debates podem tomar — resultando em alterações na proposta original.

Veja os principais pontos destacados pelo relator nas PECs apresentadas pelo Congresso:

• Jornada de trabalho

Embora os textos das PECs considerados nesta quarta-feira pela CCJ prevejam uma jornada máxima de até 36 horas, o relator indicou que a jornada máxima deve ser maior, de 40 horas — em linha com a proposta do governo federal.

“As audiências públicas evidenciaram, de forma reiterada, que os atores sociais defendem a adoção da escala 5×2, mas sem prejuízo da garantia da manutenção da negociação coletiva como instrumento eficaz para a sua implementação, como forma de se considerar na normatização a particularidade de cada setor”, diz o texto do relator.