Os contribuintes de Rondônia têm até o próximo dia 27 de dezembro para aderir ao Refaz 2024 – Programa de Recuperação de Créditos de ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 5.384. Essa é uma oportunidade única para regularizar débitos fiscais com descontos e condições especiais, evitando problemas futuros com a Receita Estadual.
Benefícios do Refaz
O programa oferece:
- Descontos de até 95% em juros e multas para pagamento à vista.
- Opções de parcelamento com reduções progressivas de 85% a 60% para fatos geradores até 31 de março de 2023.
Essas condições foram viabilizadas pelo esforço conjunto da Fecomércio-RO e outras entidades do setor produtivo, buscando proporcionar alívio financeiro às empresas e estimular a geração de empregos e renda no estado.
Atenção ao Prazo e às Condições
O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, enfatiza a importância da adesão:
“O Refaz é uma oportunidade extraordinária para empresários regularizarem suas pendências e evitarem sanções, especialmente no cenário pós-pandemia. É crucial que todos fiquem atentos aos prazos e condições.”
Parcelamento Flexível
As parcelas mínimas são definidas de acordo com o porte da empresa:
- R$ 600 para regime normal;
- R$ 400 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
- R$ 200 para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais e pessoas físicas.
Débitos inscritos em dívida ativa podem ser regularizados por meio de:
- Cartórios de protesto;
- Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Alerta para Empresas do Simples Nacional
Empresas enquadradas no Simples Nacional devem regularizar suas pendências até o dia 31 de dezembro de 2024, sob pena de exclusão do regime tributário.
Links úteis para adesão
Não perca essa oportunidade de colocar sua empresa em dia e contribuir para o fortalecimento da economia de Rondônia. Para mais informações, entre em contato com a Fecomércio-RO!
