O Presidente do Sidiber (Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia) e Diretor da Fecomércio-RO, Cláudio Hikague, protocolou nesta quinta-feira (02/10), uma Carta endereçada ao Governador Marcos Rocha com propostas que visam a melhoria do ambiente de negócios para empresas rondonienses.
O documento, elaborado em conjunto com a Fecomércio-RO, se baseia na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que já oferecem mecanismos para fomentar o desenvolvimento econômico por meio de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que representam a maioria dos negócios ativos no estado.
Segundo Hikague, a regulamentação e complementação dessas legislações no âmbito estadual pode garantir tratamento diferenciado e simplificado às empresas locais, fortalecendo a economia regional.
As propostas apresentadas incluem:
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Margem de Preferência (Empate Ficto) – Aplicação de margens mais favoráveis para ME/EPP sediadas em Rondônia, em caso de empate com empresas de fora.
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Restrição do Objeto ou da Participação – Possibilidade de limitar a participação em licitações para garantir o desenvolvimento local, sempre com respaldo legal.
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Regionalização e Subcontratação – Obrigatoriedade de empresas de fora contratarem ME/EPP locais em parte da execução, desde que justificado e viável.
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Critérios de Sustentabilidade e Regionalidade – Utilização da Nova Lei de Licitações para adotar critérios que priorizem o desenvolvimento sustentável e beneficiem empresas rondonienses.
A Carta foi assinada pelo Presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/Instituto Fecomércio e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araújo Coêlho, e entregue à Superintendente Estadual de Compras e Licitações, Márcia Rocha de Oliveira, durante a realização do 3º Congresso Estadual de Compras Públicas, no auditório da Unopar.
