A Fecomércio-RO participou na manhã desta sexta-feira 19.07 de uma live promovida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia sobre a obrigatoriedade do cadastro de domicílio judicial eletrônico (DJE) do CNJ para recebimento de citações e intimações por empresas.
O juiz secretário-geral do TJRO, Rinaldo Forti, disse que a reunião é um esforço do Judiciário visa alertar o segmento empresarial e contábil para garantir celeridade e economia nos processos judiciais. É uma exigência legal prevista na Portaria 46/2024, de 16 de fevereiro, editada pelo CNJ.
De início, o CNJ prevê apenas a obrigatoriedade, sem previsão de multas, mas, findado o prazo de adesão ao Programa, as empresas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico terão que custear as diligências, conforme prevê a Resolução nº 455 do CNJ.
A Fecomércio-RO foi representada na live pelo Vice-Presidente, Pedro Jucá, e pelos diretores Abraão Viana, Paulo Grillo, Canísio Hartmann, e pelos assessores Paulo Rogério José (Jurídico), Cileide Macedo (Consultora Executiva) e Rosalva Ferreira (Coordenadora Sindical). Também participaram da live profissionais contabilistas e assessores jurídicos empresariais e de entidades ligadas ao setor produtivo.
Acesse o endereço https://youtu.be/A2dyqBQHTPY
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