Presidente da Fecomércio/RO, Raniery Araujo Coelho, informou que a CNC, em conjunto com outras confederações, solicitou adiamento da entrada em vigor da medida.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em parceria com outras importantes entidades do setor produtivo, acendeu um sinal de alerta ao governo federal sobre as novas regras para a abertura de empresas. As mudanças, que têm previsão para entrar em vigor em 27 de julho, podem gerar burocracia e insegurança jurídica, impactando negativamente o ambiente de negócios em todo o país, inclusive em Rondônia. Foi por esta razão que a CNC, em conjunto com outras confederações do setor produtivo, enviou ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertando para os riscos das novas exigências da Receita Federal no processo de registro de empresas. O motivo da preocupação é a implementação do Módulo de Administração Tributária da Receita Federal, que exigirá, já no ato do registro, a definição do regime tributário da empresa. Atualmente, os empreendedores têm até 30 dias após a obtenção do CNPJ para fazer essa escolha, o que permite um tempo valioso para planejamento estratégico.
O Que as Mudanças Significam para Rondônia?
Para os empreendedores rondonienses, especialmente os pequenos e microempresários, as novas regras podem representar um grande desafio. Entre os riscos elencados estão:
Aumento da Burocracia: A obtenção do CNPJ passará a depender do preenchimento de novos questionários no Portal Redesim. Como esses formulários ainda não foram totalmente divulgados, há o risco de comprometer a previsibilidade do processo e estender o prazo de abertura de empresas, que hoje é de, em média, dois dias úteis.
Prazo Inexequível: A Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer) e as demais juntas do país enfrentam um desafio técnico. Nenhuma delas declarou estar pronta para adaptar seus sistemas no cronograma proposto. A falta de tempo para a adaptação pode gerar instabilidade e atrasos.
Insegurança Jurídica: As entidades alertam para o risco de retrabalho e insegurança jurídica. A nova regra rompe com o modelo de integração gradual que vinha sendo construído entre a Junta Comercial e os órgãos federais, fragmentando o fluxo processual.
Apelo por Diálogo e Flexibilidade
Diante do cenário, as entidades do setor produtivo pedem ao ministro Fernando Haddad uma reavaliação urgente do cronograma e do escopo das novas regras. O objetivo é evitar que os avanços obtidos na desburocratização e no estímulo ao empreendedorismo sejam perdidos. O apelo ressalta a disposição das confederações em colaborar com a modernização do sistema tributário, desde que as medidas não comprometam a agilidade e a segurança jurídica que são cruciais para o desenvolvimento econômico do estado e do país. A expectativa é que o governo federal se abra para o diálogo, permitindo que as juntas comerciais e os sistemas estaduais tenham o tempo necessário para se adequar sem prejudicar os empreendedores. Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-Fecomércio/RO, Raniery Araujo Coelho, o ideal é que, como a CNC sugeriu, as novas exigências sejam objeto de uma discussão mais longa e sua entrada em vigor adiada, pois “As novas exigências estão gerando apreensão em todo o país, e Rondônia não é exceção. As preocupações com os riscos operacionais, jurídicos e econômicos que as medidas podem trazer, especialmente para as micro e pequenas empresas rondonienses podem impactar negativamente o ambiente de negócios no estado”. Segundo Raniery, um dos principais pontos de atenção é a nova etapa obrigatória na inscrição do CNPJ. Hoje, empreendedores em Rondônia têm até 30 dias após a obtenção do CNPJ para definir o regime tributário (Simples Nacional ou regimes oriundos da reforma tributária). Com a mudança, esta escolha seria exigida já no ato do registro, o que limitaria o tempo para planejamento estratégico e poderia dificultar a decisão mais adequada para cada tipo de negócio. Outra preocupação é o potencial aumento da burocracia e atraso na liberação do CNPJ. A concessão do número de CNPJ passaria a depender do preenchimento de novos questionários no Portal Redesim. Em um estado onde a agilidade na formalização é crucial para impulsionar a economia, a falta de divulgação integral desses instrumentos gera incerteza e pode alongar o atual prazo médio de até dois dias úteis para abertura de empresas.Também para a Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), isto representa é um desafio significativo de adaptação tecnológica, uma vez que não se encontra ainda pronta para adaptar seus sistemas dentro do cronograma proposto pela Receita.
