NR-01: Fecomércio Rondônia orienta empresários sobre fiscalização trabalhista e prevenção de riscos ocupacionais

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Norma reforça a importância do gerenciamento de riscos, incluindo fatores psicossociais, e exige atenção das empresas às medidas de prevenção e segurança no ambiente de trabalho.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) reforça a importância da adequação das empresas à Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que estabelece diretrizes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A atualização da norma, em vigor desde 26 de maio de 2026, inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, ampliando a atenção às condições que podem comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Entre os fatores que devem ser observados estão a sobrecarga de trabalho, metas incompatíveis com os recursos disponíveis, ordens contraditórias, ausência de apoio, assédio e situações de violência no ambiente profissional.

O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais é um processo contínuo que envolve a identificação de perigos, avaliação e classificação dos riscos, implementação de medidas preventivas e acompanhamento dos resultados. Essas informações devem integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), quando exigido, por meio do inventário de riscos e do plano de ação.

Fiscalização trabalhista já identifica irregularidades

A fiscalização das condições de trabalho já é uma realidade nas empresas brasileiras. Em outubro de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou resultados de uma fiscalização realizada na Sabesp, em São Paulo, na qual foram identificadas, por amostragem, 115 infrações relacionadas à jornada de trabalho e aos períodos de descanso.

Entre as irregularidades apontadas estavam jornadas superiores a 24 horas, intervalos entre jornadas inferiores a oito horas e escalas sem descanso semanal. A fiscalização também identificou falhas na comprovação de medidas de prevenção ao assédio e à violência. As autuações estão sujeitas a processo administrativo, com garantia do direito de defesa.

O caso evidencia a importância de manter registros atualizados, acompanhar a rotina de trabalho e implementar medidas efetivas de prevenção.

Decisão do STF estabelece limites temporários às autuações

Apesar da entrada em vigor das novas disposições da NR-01, uma medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada à ADPF 1.316 e a ações conexas, estabeleceu limitações temporárias à aplicação de penalidades referentes a determinados dispositivos sobre riscos psicossociais.

A liminar, concedida em 25 de junho de 2026, foi prorrogada em 24 de setembro por mais 90 dias. Em outubro, o STF também suspendeu a tramitação das ações por 60 dias para conciliação, mantendo a cautelar nos dispositivos especificamente abrangidos pela decisão.

Enquanto a medida estiver em vigor, os auditores fiscais podem verificar documentos, ouvir trabalhadores e orientar as empresas sobre adequações necessárias. Entretanto, ficam impedidos de aplicar autuações, multas e outras medidas punitivas fundamentadas nos cinco dispositivos alcançados pela cautelar, exclusivamente na parte relativa aos fatores psicossociais.

Esses dispositivos tratam da inclusão dos riscos psicossociais no GRO, da avaliação das condições de trabalho, da escolha de métodos adequados de análise, do registro dos critérios de classificação dos riscos e da estimativa da probabilidade de danos à saúde.

É importante destacar que a NR-01 permanece em vigor e que a limitação temporária das autuações não representa dispensa das obrigações legais. Infrações relacionadas a outros dispositivos, como o descumprimento dos intervalos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), continuam sujeitas às medidas fiscais cabíveis.

O que as empresas devem observar durante uma fiscalização?

Durante uma inspeção, os auditores fiscais do trabalho podem solicitar documentos, visitar os ambientes profissionais e ouvir os trabalhadores para verificar se as medidas registradas correspondem às práticas adotadas pela empresa.

Entre os principais pontos de atenção estão:

  • Jornada de trabalho e descanso: verificação de cartões de ponto, escalas, horas extras, intervalos e folgas semanais.
  • Prevenção ao assédio e à violência: análise de regras de conduta, canais de denúncia e capacitação periódica nas empresas obrigadas a constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).
  • Gerenciamento de riscos: avaliação do inventário de riscos ocupacionais, do plano de ação e das medidas preventivas implementadas, quando exigíveis.
  • Ergonomia e organização do trabalho: análise das condições de execução das atividades, ritmo de trabalho, distribuição de tarefas e pressão por resultados.

A NR-17 também estabelece procedimentos relacionados à ergonomia, incluindo a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, quando necessária, a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

A AET permite aprofundar a investigação de situações que apresentam riscos à saúde dos trabalhadores, identificando suas causas e recomendando melhorias. Em casos de sobrecarga persistente, por exemplo, a análise pode considerar o volume de atendimentos, as interrupções e a distribuição das atividades entre os colaboradores.

Pequenos negócios também precisam observar as regras

A legislação prevê condições diferenciadas para determinados empreendimentos.

O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da elaboração de PGR próprio. Já as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas nos graus de risco 1 ou 2 podem ser dispensadas do programa quando atenderem aos requisitos previstos na NR-01, incluindo a ausência de exposição ocupacional identificada a agentes físicos, químicos e biológicos e a apresentação da declaração digital exigida.

Entretanto, a dispensa do PGR não elimina a necessidade de observar as demais obrigações aplicáveis, incluindo a documentação da Avaliação Ergonômica Preliminar e a análise dos fatores psicossociais relacionados ao trabalho.

Prevenção e acolhimento fortalecem o ambiente profissional

Além do cumprimento das exigências legais, a prevenção de riscos ocupacionais envolve a construção de ambientes de trabalho mais saudáveis, seguros e produtivos.

Medidas como ouvir os trabalhadores, revisar metas, ajustar escalas, capacitar lideranças e estabelecer canais seguros para o recebimento de denúncias contribuem para reduzir situações de adoecimento e conflitos no ambiente profissional.

O acolhimento também pode fazer parte das estratégias preventivas, desde que realizado de maneira adequada, com respeito à privacidade, sigilo das informações e participação de profissionais habilitados, quando necessário.

Essas ações devem estar associadas a mudanças

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