Raniery Araujo Coelho
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, numa iniciativa louvável em que procura estancar o impacto negativo das apostas on-line e o desvio de parte significativa da renda das famílias, como legitimo representante da CNC, encaminhou ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, um ofício em que manifesta sua grande preocupação com o crescimento descontrolado das apostas on-line, em especial nos cassinos virtuais. Idêntico documento também foi dirigido ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministérios da Fazenda e da Justiça, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. E, mais do que isto, numa ação importante, a CNC ingressou, na última terça (24 de setembro), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”. O argumento utilizado é o de que a nova legislação está causando graves impactos sociais e econômicos. E se baseia em estudo da própria Confederação que apurou os graves dados de que, entre 2023 e 2024, os brasileiros gastaram cerca de R$ 68 bilhões em apostas, ou seja, 22% da renda disponível das famílias no período. O pior: mais de 1,3 milhão de brasileiros se encontram inadimplentes devido às apostas em cassinos on-line. Daí a solicitação, em caráter liminar, que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do país. O presidente Tadros é enfático: “Precisamos de uma solução que proteja o bem-estar da população e o equilíbrio dos negócios”. É uma posição firme e em defesa da renda das famílias na medida em que, para se ter uma ideia da explosão dos cassinos on-line, em 2023, os sites de apostas online tiveram 6,1 bilhões de visitas, aumento de 77,7%, em 2022, com uma média de 653,3 milhões de visitas por mês. Este exponencial aumento se explica pela exposição massiva da população aos anúncios, em todos os tipos de mídia e até nas camisas dos clubes de futebol, que popularizaram os sites de apostas, afora a estratégia de oferecer bônus para os apostadores tornando as apostas ainda mais atraentes. Acrescentem-se que, além de tudo, os jogos on-line criam uma grande contradição: bingos, cassinos e máquinas caça-níqueis em estabelecimentos locais, que poderiam, se legalizados, gerar renda e impostos, são reprimidos fortemente, enquanto bilionários cassinos on-line estrangeiros retiram divisas do país sem qualquer consequência. Vale ainda assinalar que, como a regulamentação das bets é muito recente, há muitas questões indefinidas a respeito, inclusive da forma como o dinheiro é remetido para o exterior. Seja como for o presidente José Roberto Tadros, e a CNC, alertam para um problema público que deve merecer atenção e ter uma solução, inclusive porque a atecnia da atual legislação, onde, por exemplo, existe o problema da relação a outros jogos que podem aproximá-los dos jogos online aos olhos do Fisco. Enfim, o que se faz necessário é compreender que há um enorme vazamento de recursos que prejudicam as famílias gerando, portanto, a necessidade de uma melhor solução saneadora em defesa da economia popular.
