Prazo para adesão ao programa de regularização fiscal segue até 31 de dezembro de 2026, em um momento estratégico para a Reforma Tributária.
Atendendo a uma solicitação das entidades representativas do setor produtivo da capital, a Prefeitura de Porto Velho prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS Municipal 2026), coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 22.294/2026, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Município, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026. A medida considera a necessidade de ampliar as oportunidades para que empresas e contribuintes regularizem suas pendências fiscais, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal.
Ao cumprimentar o prefeito Léo Moraes pela decisão, o presidente do Sistema Fecomércio-RO e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Raniery Araújo Coêlho, destacou que a prorrogação representa uma oportunidade importante para que empresários regularizem débitos tributários, incluindo ISSQN e IPTU, mesmo aqueles já inscritos em Dívida Ativa.
Reforma Tributária reforça importância da regularização
Além dos benefícios imediatos aos contribuintes, o Decreto Municipal traz um aspecto estratégico relacionado à Reforma Tributária. A arrecadação do ISSQN registrada entre 2019 e 2026 servirá de base para a formação da média oficial que influenciará os cálculos de compensação financeira durante a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Na prática, quanto maior for a arrecadação do ISSQN até o final de 2026, maior será a capacidade de Porto Velho de assegurar recursos públicos ao longo das próximas décadas. Esse histórico será determinante para a definição das compensações financeiras previstas durante os 50 anos de transição da Reforma Tributária, reduzindo o risco de perdas de receita para o município.
Segundo Raniery Coêlho, a adesão ao Refis vai além da regularização fiscal individual.
“Este é um ponto muito relevante do Decreto. Ao aderir ao Refis e regularizar o ISSQN, o empresário não apenas coloca suas obrigações fiscais em dia, mas também contribui diretamente para fortalecer a participação de Porto Velho na distribuição dos recursos que serão destinados ao município nas próximas décadas.”
Os contribuintes interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) ou acessar o portal de atendimento da Prefeitura de Porto Velho para formalizar a adesão, simular parcelamentos e quitar seus débitos nas condições especiais oferecidas pelo programa.
A orientação da administração tributária municipal é que os contribuintes não deixem a adesão para os últimos dias do prazo, evitando filas e garantindo tempo suficiente para analisar as melhores condições de negociação.
