AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil encaminharam uma manifestação conjunta às autoridades responsáveis pela implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. As entidades cobram harmonização das regras, previsibilidade nos prazos e condições técnicas para a adaptação dos sistemas fiscais à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo as associações, a Emenda Constitucional nº 132, a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 12.955/2026 estabeleceram a obrigação de harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relacionados aos novos tributos.
As entidades afirmam, porém, que “a ausência de instrumentos efetivos de coordenação e uniformização” tem provocado incertezas para as empresas responsáveis pelo desenvolvimento e pela atualização dos sistemas utilizados pelos contribuintes.
A manifestação relaciona diferentes pontos que, na avaliação das quatro organizações, ainda precisam ser disciplinados ou uniformizados. Entre eles estão o cálculo do ICMS durante o período de transição tributária e a padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nos municípios.
O documento também menciona problemas no compartilhamento de informações fiscais com o Ambiente de Dados Nacional e “mudanças frequentes de leiautes sem prazo adequado para adaptação tecnológica”.
Setor acompanhou 386 normas
Entre janeiro e junho de 2026, o setor de TIC estima ter acompanhado aproximadamente 386 normas fiscais com impacto direto sobre o desenvolvimento de soluções tecnológicas. Desse total, cerca de 116 estariam relacionadas especificamente à Reforma Tributária.
“A constante atualização de normas e notas técnicas exige sucessivos ciclos de análise, desenvolvimento, testes e homologação”, afirmam as entidades no documento. Segundo as associações, esse processo amplia a complexidade operacional e pode gerar retrabalho e custos para as empresas e os contribuintes.
A manifestação também aponta indefinições sobre o split payment, mecanismo de recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira das operações. A lista apresentada pelas entidades inclui ainda Simples Nacional, Imposto Seletivo, interfaces de programação de aplicações (APIs), apuração assistida e disponibilidade de ambientes de homologação.
Nesse contexto, AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil classificam “a previsibilidade regulatória” como uma “condição essencial para o sucesso da implementação do novo sistema tributário”.
Repositório único e canal técnico
As quatro entidades apresentam duas medidas consideradas prioritárias. A primeira é a criação de um modelo de harmonização e simplificação regulatória, acompanhado de um “repositório único de normas”.
A proposta inclui ainda um “canal institucional permanente de comunicação técnica entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e demais órgãos envolvidos”. O objetivo indicado pelas organizações é concentrar orientações e facilitar o acompanhamento das regras pelas empresas que precisam incorporá-las aos sistemas fiscais.
A segunda reivindicação é a “manutenção contínua dos ambientes de testes e homologação durante todo o processo de implementação da Reforma Tributária”. Esses ambientes permitem que os fornecedores desenvolvam, testem e validem as alterações antes de sua aplicação nos sistemas utilizados pelos contribuintes.
