Representantes do Setor produtivo participaram de uma audiência na manhã desta quinta-feira 14.11, na Vice-Governadoria do Governo de Rondônia, para debater questões urgentes envolvendo o Difal, Desenquadramento das Empresas do Simples Nacional e a nova alíquota de bebidas.
As três pautas tiveram encaminhamentos favoráveis. O Estado assumiu compromisso de publicar um Decreto de mudança da alíquota do Difal da base dupla para base simples para vigorar a partir de janeiro de 2025.
Outro entendimento é sobre a mudança do crédito presumido para bares e restaurantes. O Governo deverá encaminhar para votação na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para aprovação ainda em 2024.
Por último, os empresários pediram a não-exclusão das empresas aderentes do Simples Nacional que estão em débito com a Fazenda Pública e a prorrogação do REFAZ até junho de 2025. A ideia é preservar empresas e evitar demissão.
A Sefin fará um levantamento das empresas que estão nesta situação e estudar de que forma é possível atender ao pleito do setor produtivo. A mudança também vai precisar de aprovação pela Assembleia Legislativa.
Participaram da reunião o Vice-Governador do Estado e Secretário estadual e Desenvolvimento Econômico, Sérgio Gonçalves, o secretário-adjunto de Finanças, Franco Ono, o Coordenador da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar e o representantes da Fecomércio-RO: Cláudio Hikague (Presidente do Sidiber), Dyego Alves de Melo (ACEP), Marcelo Esteabanez (Facer), Daniel Resende (Abrasel), Valdir Vargas (ACEP), Alysson Rover (Fecomércio-RO), Cileide de Macedo (Fecomércio-RO), Rosalva Ferreira e Paulo Rogério (Fecomércio-RO)