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Fecomércio-RO pede apoio aos parlamentares rondonienses para manutenção do PERSE

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Hospitalidade do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) enviou na semana passada uma carta a todos os deputados federais e senadores rondoniense pedindo apoio contrário à Medida Provisória 1.202/2023, do Governo Federal, que retira benefícios fiscais concedidos pelo PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Na carta, o Presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, saiu em defesa da manutenção do programa que foi instituído para apoiar as empresas do setor de eventos e outros segmentos do turismo mais afetados pela pandemia. “A recuperação do setor turístico é crucial para a economia brasileira. Os eventos culturais de entretenimento e turismo emergiram como os maiores geradores de empregos do Brasil em 2023”, disse Raniery.

A votação da MP que retira os benefícios da PERSE está prevista para acontecer na quarta-feira dia 7 de fevereiro, no Congresso Nacional, a partir das 15 horas e, caso os benefícios sejam retirados, poderá gerar efeitos negativos para mais de 900 mil empresas brasileiras que atuam no setor de eventos. A luta pela manutenção do programa é uma mobilização nacional capitaneada pelo Presidente da CNC, José Roberto Tadros, com o apoio de todas as federações do comércio e dos empresários do setor produtivo do turismo.

Em 2023, 4 em cada 10 vagas de emprego geradas no Brasil foram no setor de turismo, e o Programa foi um dos grandes responsáveis pela aceleração da retomada do setor. “Graças a medidas como o Perse, o turismo tem ajudado a economia do País a se recuperar. A antecipação do fim do programa ameaça os avanços obtidos e traz insegurança jurídica, comprometendo sobremaneira o setor de eventos e turismo”, avaliou o Presidente José Tadros.

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MEDIDA PROVISÓRIA 1202/2023 TRAZ INSEGURANÇA JURÍDICA ÀS EMPRESAS.

Entenda os pontos polêmicos que podem provocar uma nova onda de  desemprego no país e impactar o setor produtivo e a economia.

O Governo Federal publicou, no dia 29 de dezembro do ano passado, um pacote fiscal com o intuito de recompor a arrecadação e buscar o equilíbrio das contas públicas de 2024. A referida medida de natureza política e econômica visa à recuperação de receitas pela União, porém sua edição traz pontos polêmicos que poderão ser questionados judicialmente pelos contribuintes. Um dos itens deste pacote é a reoneração da Folha de Pagamento de empresas de 17 setores da economia.

A MP também limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para o pagamento de tributos federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado no Governo anterior para beneficiar vários setores econômicos atingidos pela pandemia.

São mudanças que aumentam a tributação sobre o setor produtivo, e trarão impactos negativos diretos à economia, principalmente na geração de emprego e renda. A MP deverá ser votada em regime de urgência no início de fevereiro com o retorno do recesso parlamentar no Senado Federal.

 

CNC

Em Nota conjunta, as Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agricultura e Pecuária (CNA), da Indústria (CNI) e do Transporte (CNT) contestaram a MP 1202 e afirmaram que a medida “vai na direção oposta ao desenvolvimento social e econômico do Brasil”.

Segundo o Presidente da CNC, José Roberto Tadros, a MP vai reduzir ainda mais a competitividade brasileira, “já combalida pela alta carga tributária imposta aos cidadãos e empresários”.

Por sua vez, o Presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, enviou cartas para toda a Bancada Federal de Rondônia pedindo apoio contrário à aprovação da medida. Ele considerou que a reoneração da folha de pagamento vai aumentar o custo do empregador no país, prejudicando a competitividade no Terceiro Setor e a população em geral. “Já enfrentamos a concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. O ajuste das contas públicas precisa da colaboração de todos e não apenas do empresário que já paga uma tributação excessiva. O Governo Federal precisa dialogar com o empresário”, comentou Raniery Coelho.

ECONOMIA

A Medida Provisória anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiram pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República. Insatisfeito com o veto, o Governo Federal resolveu legislar através de Medida Provisória, criando um pacote que vai afetar profundamente a vida dos brasileiros.

A tramitação do texto pode ser acompanhada através do site do Congresso Nacional: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/161853

O que muda? PERSE

A MP 1202 vai revogar os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, excluindo a redução a zero das alíquotas dos seguintes tributos:

  • ◙ Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
  • ◙ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • ◙ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • ◙ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A extinção desse benefício fiscal – que estava prevista para ocorrer em março de 2027 – passa a acontecer em 1º de janeiro de 2025 para o IRPJ e em 1º de abril de 2024, reduzindo este benefício em mais de 26 meses.

REONERAÇÃO

Quanto à reoneração parcial da contribuição previdenciária, a Medida Provisória cria um novo formato de desoneração da folha de pagamento visando encerrar o que estaria em vigor até 31 de dezembro de 2027. Assim, a partir de 1º de abril de 2024, haverá revogação para não mais permitir que as empresas dos setores abarcados por tais disposições recolham suas contribuições previdenciárias patronais – em substituição às Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (CPRB), reduzindo este benefício em mais de 44 meses.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal aplicável a determinados municípios reduzirá de 20% para 8%, impactando todos os municípios com número de habitantes inferior a 156.216 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis).

QUANTO À LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS decorrentes de decisões judiciais passíveis de serem utilizados para a restituição ou ressarcimento, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela receita federal: Passarão a ter limitação mensal, conforme regra estipulada pela Medida Provisória.