Entidade encaminhou carta a senadores e deputados federais pedindo acompanhamento e apoio à proposta que amplia em um ano o período de adaptação ao novo sistema tributário.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) encaminhou carta aos senadores e deputados federais que representam Rondônia no Congresso Nacional, solicitando apoio e acompanhamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada federal Any Ortiz (PP/RS).
A proposta amplia em um ano o período de adaptação à Reforma Tributária sobre o Consumo. O texto mantém 2026 como etapa inicial de testes e prevê a continuidade da adaptação dos sistemas e procedimentos em 2027, postergando para 2028 o início da cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Na carta, a Fecomércio-RO destaca que pontos importantes da reforma ainda dependem de definição e regulamentação. Entre eles estão as alíquotas da CBS, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo; o funcionamento e o cronograma do split payment; os regulamentos definitivos; as especificações dos documentos fiscais eletrônicos; e as regras e os sistemas relacionados ao cashback, ao tax free, à apuração assistida e aos procedimentos de ressarcimento.
Para a entidade, a ampliação do período de adaptação pode ajudar as empresas a conhecerem as regras com antecedência e a ajustarem seus processos de forma mais segura e organizada. A falta de definições e de tempo adequado para a preparação pode elevar custos, dificultar a precificação, afetar o fluxo de caixa e o capital de giro e gerar insegurança para investimentos e contratações.
A Fecomércio-RO solicita aos parlamentares rondonienses que apoiem a proposta, acompanhem sua tramitação e contribuam para sua rápida aprovação no Congresso Nacional, em favor da previsibilidade, da segurança jurídica e do ambiente de negócios.
Identificação da proposta: código CD267545715900.
Autora: deputada federal Any Ortiz (PP/RS).
Link: applinks.camara.leg.br/3mhPdjaltgcX
