Nós, abaixo assinados, representantes do setor produtivo de Rondônia, manifestamos nossa insatisfação e preocupação com o posicionamento adotado pela Câmara dos Deputados e pela bancada federal do Estado em relação à aprovação, na quarta-feira (27), do texto da PEC que trata da redução da jornada de trabalho, com reflexos diretos sobre a escala 6×1.
Entendemos que uma matéria de tamanha relevância econômica e social não pode ser conduzida de forma apressada, especialmente sob influência do ambiente eleitoral deste exercício, sem a devida análise técnica e sem amplo debate com trabalhadores, empregadores e poder público. Mudanças estruturais nas relações de trabalho exigem equilíbrio, responsabilidade e avaliação criteriosa de seus impactos sobre empregos, empresas, consumidores e a economia brasileira como um todo.
É preciso registrar que a redução da jornada de trabalho por imposição legal, sem uma transição adequada e sem ganhos equivalentes de produtividade, tende a elevar custos operacionais, pressionar preços de produtos e serviços e comprometer a competitividade das empresas brasileiras.
Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que a mudança poderá elevar em 21% a folha salarial do setor, gerando um custo adicional de R$ 122,4 bilhões por ano. Já projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam impactos entre 6% e 9% em diferentes segmentos econômicos, com reflexos sobre alimentos, serviços, vestuário e diversos outros setores produtivos. E o mais importante: Rondônia não somente terá uma diminuição no ritmo de contratações formais, na medida em que os custos vão desestimular novos investimentos, como acabará tendo uma diminuição de empregos formais, que, hoje, são 321 mil, em razão de que, grande parte das empresas, buscarão automatizar suas funções em razão do aumento do custo da mão de obra.
No caso de Rondônia ainda, é indispensável considerar as particularidades regionais e as especificidades de cada atividade econômica. Por isso, defendemos que a negociação coletiva continue sendo o instrumento mais eficaz para que trabalhadores e empregadores construam soluções equilibradas e adequadas à realidade de cada setor. Alterações legais uniformes e impositivas, desconsiderando a diversidade econômica do país, restringem o espaço da negociação, comprometem a segurança jurídica e reduzem a previsibilidade necessária à sustentabilidade dos negócios.
Reafirmamos que qualquer discussão sobre mudanças na jornada de trabalho deve estar acompanhada de uma agenda consistente de aumento de produtividade, com investimentos em tecnologia, qualificação profissional, inovação e modernização das relações de trabalho. Não se pode impor soluções simplistas para problemas complexos, ignorando seus efeitos econômicos e sociais. Trabalhadores e setor produtivo não estão em lados opostos.
O verdadeiro desafio é construir soluções equilibradas, capazes de preservar empregos, renda, competitividade e o poder de compra da população, sem comprometer o desenvolvimento econômico do país. Só nos resta, agora, confiar que o tema seja analisado com o devido cuidado e responsabilidade pelo Senado Federal.
