A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional – considerada uma das principais pautas para destravar o crescimento de micro e pequenas empresas – voltou a ganhar tração na Câmara dos Deputados. Em Rondônia, o tema recebeu reforço público do presidente do Sistema Fecomércio-RO e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Raniery Araújo Coêlho, que classificou a medida como “indispensável e oportuna”.
A proposta em discussão está no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que trata da atualização de parâmetros do regime – com foco também no enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
“A inflação corroeu o regime”, diz entidade
Segundo Raniery Coêlho, estudos do Sistema CNC apontam que os limites do Simples acumulam defasagem superior a 123%, o que, na prática, reduz a efetividade do regime ao longo do tempo. “A proposta que tramita no Congresso pretende corrigir esta distorção dos últimos 14 anos”, afirmou.
O argumento central é que, sem correção periódica, a inflação “empurra” negócios para fora do Simples ou para faixas mais onerosas, mesmo quando não houve ganho real de receita – cenário que pode levar empresas a frear expansão, reduzir investimentos e, em casos extremos, encerrar atividades para evitar uma carga tributária maior fora do regime.
Memória de 2017: aumento do teto em RO beneficiou 14 mil empresas
Ao defender a atualização nacional, Raniery relembrou uma articulação feita em 2017 que elevou, em Rondônia, o teto do Simples de R$ 1,8 milhão para R$ 3,6 milhões.
“O Decreto beneficiou mais de 14 mil micro e pequenas empresas do Estado. Muitos empresários e empreendedores tiveram melhoria na sua margem de lucro e saíram de uma estagnação imposta pela legislação desde 2006”, disse.
Na avaliação do dirigente, um novo teto nacional pode estimular abertura de empresas, ampliar a formalização, gerar mais emprego e renda e fortalecer a economia local.
Como está o PLP 108/2021 hoje na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o PLP 108/2021 está sob análise em Comissão Especial e, conforme a ficha de tramitação do Congresso, consta como “aguardando parecer do(a) relator(a)” nessa comissão, além de aparecer como “pronta para pauta no Plenário”. O relator indicado na comissão é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Fonte: Portal da Câmara (ficha de tramitação do PLP 108/2021).
A Comissão Especial vem promovendo debates e seminários sobre o tema antes da apresentação e votação do relatório, com discussões voltadas não apenas ao novo teto, mas também à ideia de mecanismo de correção periódica para evitar novas defasagens. Chegou a ser veiculado esta semana que o governo federal deveria encaminhar até ontem quarta-feira (24) uma proposta para ampliar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A informação havia sido confirmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com integrantes da equipe econômica. A proposta que vier será analisada pela comissão especial da Câmara que já discute mudanças nas regras do MEI.
O que o projeto mira (na prática)
Pelo texto em tramitação e pelas discussões públicas em torno do PLP 108/2021, o foco é reajustar limites que impactam diretamente o dia a dia do pequeno empreendedor- especialmente:
- o teto do MEI (hoje em R$ 81 mil/ano) e a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados (tema explicitado na ementa do PLP 108/2021).
Entidades empresariais têm defendido que a atualização considere a inflação acumulada e avance para um modelo que não dependa de longos intervalos legislativos para recompor valores.
Por que isso importa para Rondônia
Em estados como Rondônia – onde micro e pequenos negócios têm peso decisivo no comércio e nos serviços representando 98% das empresas-a atualização é vista como medida capaz de:
- evitar o “freio” no crescimentode empresas por medo de desenquadramento;
- diminuir distorçõescausadas por limites congelados;
- estimular contratação formal, especialmente se o MEI puder ampliar seu quadro de pessoal;
- dar previsibilidadepara quem investe e planeja expansão.
Enquanto o relatório não é apresentado e votado, a pressão de federações, confederações e associações empresariais deve continuar- com a expectativa de que o tema avance do debate para deliberação.
