O Projeto de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes – Refis Municipal 2022, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado na Câmara Municipal de Porto Velho, em sessão extraordinária, realizada na última terça-feira 06.12 e já está em vigor para beneficiar todos os empresários e comerciantes que estão em débito com a Fazenda Pública Municipal.
O Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO), Raniery Araujo Coelho, parabenizou o prefeito HIldon Chaves pela iniciativa, principalmente porque vai permitir que a classe empresarial continue gerando impostos, emprego e renda.
“O setor de comércio tem sido um dos maiores sustentáculos da economia do País. Apesar da instabilidade econômica gerada pela crise sanitária nos últimos anos, o comércio nunca parou de produzir e foi fundamental para que o País saísse dessa letargia e recuperasse o emprego e a renda de centenas de cidadãos. Agiu certo o Município em conceder aos empresários esse benefício. Todos sairão ganhando”, ressaltou.
De acordo com Raniery Coelho, o Refis é oportunidade única para empresários e comerciantes. De acordo com o Projeto 1253/2022 serão beneficiados os comerciantes e empresários que possuem débitos tributários e não-tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021 e a adesão até 31 de março de 2023.
Ao finalizar, o presidente da Fecomércio-RO também reconheceu a parceria e o apoio incondicional dos vereadores na aprovação de um projeto de grande relevância para a economia e empresários “O setor público quando está em harmonia e aliado à iniciativa privada sempre gera grandes projetos. Porto Velho está em desenvolvimento porque possui uma classe empresarial forte e um poder público parceiro de grandes ações. Essa é a chave do sucesso da nossa economia”, destacou.
Fecomércio-RO parabeniza e agradece a Prefeitura por envio do projeto do Refis à Câmara Municipal
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Raniery Coelho, parabeniza e agradece o prefeito Hildon Chaves de Porto Velho pelo envio do Projeto de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes, o Refis Municipal 2022, para votação na Câmara de Vereadores.
O projeto chegou no início da semana às Comissões Temáticas do Legislativo Municipal através da Mensagem 111/2022, oriunda da Secretaria Geral de Governo (GG), para emissão de Parecer e deverá ser votado na próxima sessão ordinária, terça-feira 06.12. A lei vai beneficiar empresários que possuem débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021.
“Essa lei chega em um bom momento de recuperação da nossa economia. O Refis era o que faltava para atender as necessidades dos empresários. Comerciantes e empresários estão apostando alto nesse período de Copa do Mundo, assim como fizeram durante a Black Friday, e estão ansiosos por bons negócios para as festas de final de ano”, destacou Raniery Coelho.
Ao finalizar, o presidente Raniery Coelho pediu aos nobres vereadores que aprovem o Projeto de Lei Complementar, como forma de melhorar a economia do Município. “Não tenho dúvida que os nossos vereadores sabem da importância desse projeto para nossa classe empresarial e certamente irão nos apoiar. Essa Lei será vital para a continuação do crescimento da nossa economia”, ressaltou.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal para emissão de Parecer e tramitando com o número 1253/2022. Será relatada pelo vereador Everaldo Fogaça. O Projeto foi tema de uma audiência pública realizada hoje na Cãmara Municipal.
