Projeto torna crime a propaganda enganosa de suplementos alimentares
O Projeto de Lei 5742/23 fixa pena de reclusão, de um a cinco anos, além de multa, a quem fizer […]
O Projeto de Lei 5742/23 fixa pena de reclusão, de um a cinco anos, além de multa, a quem fizer […]
O Projeto de Lei 315/23 altera a duração do mandato de presidente e vice-presidente das juntas comerciais e permite que
O Projeto de Lei 2031/23 permite que estados e municípios apliquem em ações de segurança de escolas públicas recursos repassados
O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar