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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) deve analisar na terça-feira (7) o projeto de lei que exige a adequação de imóveis

  O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) aderiu nesta sexta-feira (3/5) à Política

O Projeto de Lei 751/24 estabelece um padrão nacional de cartões de estacionamento de idosos. Conforme a proposta, os cartões