Projeto cria Código Brasileiro de Defesa do Turista
Texto define direitos básicos dos viajantes e prevê medidas para situações como epidemias; a Câmara discute o assunto 06/03/2025 – […]
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Politica
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Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta Mário Agra/Câmara dos Deputados Jorge Goetten recomendou a aprovação da proposta A