Câmara aprova regime de urgência para projeto que restringe o Perse
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para duas propostas, que poderão ser votadas no Plenário na próxima […]
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.334/2023, que permite